O QUE MUDA NA PROPAGANDA ELEITORAL ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016

0
13

FOTO DE CAPA

As mudanças na propaganda eleitoral promovidas pela Lei nº 13.165/2015 foram significativas, e vão desde a redução do período em que pode ser realizada até a ampliação do conceito de carro de som.

O tempo de programa no rádio e TV também foi reduzido, acabando com a propaganda fixa nas eleições para o cargo de vereador, que somente será veiculado na forma de inserções.

O LesteNorte explica, em detalhes, o que muda na propaganda eleitoral. Tais mudanças foram baseadas numa pretendida redução dos custos das campanhas eleitorais, além gerar maior igualdade entre os concorrentes.

PERÍODO DA PROPAGANDA

Devido às modificações efetivadas nos prazos de realização de convenções partidárias e registro de candidaturas, o período de realização da propaganda eleitoral também foi reduzido, passando a ser de, aproximadamente, 45 dias. Nas eleições anteriores esse prazo era de 90 dias.

Segundo o novo texto legislativo, a propaganda eleitoral em geral será permitida após o dia 15 de agosto do ano eleitoral, inclusive na Internet, modificando em relação ao texto anterior, que previa a realização de propaganda eleitoral após o dia 5 de julho

PROPAGANDA ANTECIPADA

A propaganda realizada antes do prazo acima mencionado, denoPROPAGANDA IRREGULARminada de propaganda antecipada ou propaganda extemporânea, é punida com a aplicação de multa que varia de R$ 5.000 a R$ 25.000. O art. 36-A da Lei das Eleições prevê algumas hipóteses que não se configuram propaganda antecipada.

Pelo novo texto, não é propaganda antecipada, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet (art. 36-A, caput, da Lei nº 9.504/97).

Em maiores detalhes, pelo novo texto, a Lei também menciona não caracterizar propaganda eleitoral antecipada a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos; a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; e a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias.

PROPAGANDA ELEITORAL EM GERAL

Diversas modificações foram realizadas nas regras gerais de propaganda eleitoral, que trarão impacto direto nas próximas eleições, em especial aos candidatos que possuem poucos recursos para custear a sua campanha.

MELHOR QUANDO SAI

A propaganda dos candidatos a cargo majoritário, a exemplo do cargo de Prefeito, deverá constar os nomes dos candidatos a vice, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% do nome do titular (art. 36, §4º, da Lei nº 9.504/97). Essa alteração visa dar mais destaque aos candidatos que o eleitor nunca percebe que está votando, mas que muitas vezes terminam por assumir os cargos dos titulares e concluem os mandatos respectivos.

A propaganda em bens particulares continua a ser livre e sem necessidade de autorização da Justiça Eleitoral ou da autoridade pública, desde que no prazo legal, a saber, após 15 de agosto.

Houve, entretanto, importantes alterações, quase sempre despercebidas pelos analistas das modificações, que impactará diretamente a campanha eleitoral nas eleições municipais de 2016.

Não é mais permitida propaganda de qualquer espécie em bens públicos, bens que dependam de cessão ou permissão do poder público e nos bens de uso comum, passando a ser proibida a veiculação de qualquer natureza, inclusive pichação e inscrição a tinta (pintura). Ficou proibida também a exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados nas calçadas, passarelas, canteiros e jardins públicos, de modo que a propaganda de rua será bem restrita (art. 37, caput, da Lei nº 9.504/97).

Outro aspecto interessante de se destacar, é que não será mais permitida a propaganda em forma de pintura ou inscrição em paredes ou outro bem particular, sendo permitido somente a propaganda por meio de adesivo ou papel, em tamanho não superior a 0,5m² (meio metro quadrado).

PROPAGANDA POR CARRO DE SOM

Manteve-se a possibilidade de realizar propaganda por meio de carro de som, distribuição de material gráfico, caminhada e carreata, até às 22 horas do dia que antecede a eleição, permitindo-se a divulgação de jingles e mensagens de candidatos.

CARRO DE SOM

Acrescentou-se, entretanto, um conceito legal do que seja carro de som, evitando-se assim que determinados veículos sejam apreendidos por não serem considerados como tal. Pelo novo texto, considera-se carro de som, veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação de, no máximo, 10.000 (dez mil) watts, ou qualquer outro veículo, motorizado ou não, ou ainda tracionado por animais, que transite divulgando jingles ou mensagens de candidatos (art. 39, §9º-A, da Lei nº 9.504/97).

Observe que fica expressamente autorizada a realização de propaganda com som em bicicletas, ciclomotores, motocicletas, motonetas, carroças, charretes, e outros, sendo importante observar que a normatividade eleitoral não elimina as exigências das demais normas aplicáveis, tais como o Código Nacional de Trânsito, normas ambientais e de proteção aos animais, por exemplo.

A circulação de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral, deverá observar o limite de 80 (oitenta) decibéis de nível de pressão sonora, medido a 07 (sete) metros de distância do veículo, e respeitadas as vedações, sem prejuízo de outras vedações.

ESCOLA

Ressalte-se, também que é vedada a instalação, o uso e o funcionamento de equipamentos do tipo alto-falantes ou amplificadores de som em distância inferior a duzentos metros: I – das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos Tribunais Judiciais, e dos quartéis e outros estabelecimentos militares; II – dos hospitais e casas de saúde; III – das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.

DEBATES

DEBATE I

Continua sendo facultada às emissoras de rádio e televisão a realização de debates entre os candidatos nas eleições majoritárias ou proporcionais. Houve, entretanto, modificações quanto à obrigatoriedade da participação dos candidatos. Pelo texto anteriormente em vigor, obrigatoriamente, a promotora do debate deveria convidar candidatos dos partidos com representação na Câmara dos Deputados, independentemente da quantidade de deputados.

DEBATE II

Pelo novo texto, é assegurada a participação, sendo obrigatória a expedição de convites, aos candidatos de partidos que tenham representação superior a nove deputados, sendo facultado o convite aos demais candidatos (art. 46, caput, da Lei nº 9.504/97). Com a nova regra, os partidos com baixa representação na Câmara dos Deputados somente participarão dos debates a critério da emissora de rádio ou televisão promotora do evento.

DA PROPAGANDA GRATUITA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO

Também houve mudanças significativas nas regras da propaganda gratuita no rádio e na televisão. A primeira e principal delas foi a redução do período da propaganda, que passa a ser de trinta e cinco dias. Pelo texto anterior esse prazo era de 45 dias (Art. 47, da Lei nº 9.504/97).

Também foi reduzido o tempo de cada programa, que no caso das eleições municipais passa a ser de somente dez minutos, ao contrário do tempo anterior que era de trinta minutos (art. 47, §1º, inciso VI, da Lei nº 9.504/97).

A propaganda dos candidatos a prefeito será realizada todos os dias, não havendo mais a divisão entre prefeitos e vereadores no horário fixo. A propaganda dos candidatos a vereador somente será veiculado na forma de inserções, de trinta e sessenta segundos diários, que ocuparão o tempo total diário de setenta minutos, divididos entre as cinco e as vinte e quatro horas, na proporção de 60% do tempo para as eleições majoritárias e 40% para vereadores (art. 47, §1º, inciso VI, da Lei nº 9.504/97).

DISTRIBUIÇÃO DO TEMPO DE RÁDIO E TELEVISÃO DE CADA PARTIDO

Foi alterada também a forma de distribuição do tempo de rádio e TV entre os candidatos, em função da representação dos partidos políticos na Câmara dos Deputados. (Art. 47, da Lei nº 9.504/97).

O tempo que será distribuído igualitariamente entre todos os partidos será somente 10% de todo o tempo disponível, enquanto que 90% desse tempo será distribuído proporcional à representação na Câmara dos Deputados. No caso de coligações para as eleições majoritárias somente serão contabilizadas as representações dos seis maiores partidos que integram a coligação, enquanto que nas eleições proporcionais a soma de todos os partidos que a integram (art. 47, §2º, I e II, da Lei nº 9.504/97).

Pelo texto antigo, o tempo distribuído igualitariamente era de 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços) distribuídos proporcionalmente à representação da Câmara dos Deputados, considerando-se, em qualquer caso, todos os partidos que compunham a coligação. Com a redução do tempo total de propaganda eleitoral e as novas fórmulas de distribuição do tempo, os partidos sem representação na Câmara dos Deputados praticamente não participarão da campanha no rádio e TV, o que beneficia os partidos com maior representação.

PROIBIÇÕES DA PROPAGANDA NO RÁDIO E TELEVISÃO

O texto novo passou a prever que somente podem aparecer na propaganda eleitoral no rádio e na televisão, candidatos, caracteres com propostas, fotos, jingles, clipes com música ou vinhetas, inclusive de passagem, com indicação do número do candidato ou do partido, bem como seus apoiadores (Art. 54, da Lei nº 9.504/97). Quanto à realização de cenas externas e entrevistas, a Lei somente permite no caso do próprio candidato participar, expondo realizações de governo ou da administração pública, falhas administrativas e deficiências verificadas em obras e serviços públicos em geral e atos parlamentares e debates legislativos (Art. 54, §2º, da Lei nº 9.504/97).

DIREITO DE RESPOSTA

Intencionando disciplinar especificamente as ofensas realizadas por meio da rede mundial de computadores, passou-se a prever um prazo específico para o acionamento judicial em busca de direito de resposta para esse meio de veiculação, que passa a ser a qualquer tempo, se o conteúdo estiver ainda no ar na internet, ou em 72 horas após a sua retirada (Art. 58, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.504/97).