COMUNICADO À POPULAÇÃO DE MANTENÓPOLIS

0
12

A Promotoria de Justiça de Mantenópolis está comunicando que tramita naquela unidade do MPES o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO nº 2014.0006.2745-70 cujo objeto é a aferição da qualidade, natureza e forma de prestação e tarifação dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário por parte da CESAN – COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO, que presta aqueles serviços mediante concessão municipal de Mantenópolis.

Segundo o comunicado, o referido procedimento se acha em fase de relatório conclusivo para fins de adoção das eventuais medidas que se apresentarem necessárias e adequadas.

Conforme consta do comunicado, naquele procedimento foram detectadas situações de cobrança indevida de taxa de coleta, tratamento e destinação de dejetos de esgotamento sanitário em residências e locais  não atendidos pelos respectivos serviços, ou seja, onde não existe rede coletora de esgoto.

Portanto, o comunicado é para que todos os moradores do município de Mantenópolis que estejam pagando taxa de esgoto de forma irregular, terão o prazo até o dia 12/04/2017 para comparecer naquela Promotoria munido das respectivas faturas para que sejam fotocopiadas e inseridas no bojo nas investigações como forma de comprovação da cobrança ilegal.

Veja a abaixo o comunicado expedido pela promotoria de Mantenópolis.

 

COMUNICADO – PROMOTORIA DE MANTENÓPOLIS